Aceitação dos termos
Ao acessar o Portal Notarial, o usuário declara ciência destes Termos de Uso. O uso das ferramentas públicas, das páginas informativas e da área Portal Notarial Pro está sujeito às regras abaixo.
Estrutura do Portal Notarial
O Portal Notarial mantém ferramentas públicas e uma área de assinantes denominada Portal Notarial Pro.
As ferramentas públicas podem ser acessadas sem assinatura, salvo alteração posterior de modelo de acesso. As ferramentas Pro ficam em área logada, com acesso condicionado a usuário autenticado e assinatura ativa.
Portal Notarial Pro
O Portal Notarial Pro é uma área de assinantes com ferramentas protegidas para apoio operacional. Nesta versão, o painel Pro inclui Calculadora Avançada, ITCMD e Ganho de Capital.
A assinatura mensal informada na página pública é de R$ 49,40 por mês. A cobrança é recorrente, processada por provedor de pagamento externo, e pode depender das regras técnicas e contratuais do meio de pagamento utilizado.
O acesso às ferramentas Pro é pessoal e vinculado ao e-mail utilizado no login. O usuário deve manter o acesso à sua conta de e-mail e não compartilhar links temporários, credenciais, tokens, sessões ou mecanismos de acesso.
Cancelamento e gestão da assinatura
O cancelamento deve ser realizado pela área de assinatura, acessível pelo botão “Minha assinatura” no painel do Portal Notarial Pro, quando disponível.
As regras específicas sobre cancelamento, continuidade do acesso até o fim do ciclo pago, falhas de pagamento, estornos e problemas de cobrança estão descritas na Política de Cancelamento.
Finalidade das ferramentas
As ferramentas, textos e consultas disponíveis no Portal Notarial têm finalidade informativa, técnica e operacional. Os resultados podem depender dos dados inseridos pelo usuário, da base normativa utilizada, da versão da ferramenta e da data de atualização.
As ferramentas não constituem parecer jurídico, orientação profissional individualizada, consultoria tributária, qualificação notarial, qualificação registral, orçamento oficial, guia de recolhimento, ato administrativo ou manifestação oficial de órgão público.
Responsabilidade do usuário
O usuário é responsável por conferir as informações em fontes oficiais antes de utilizar qualquer resultado em ato jurídico, procedimento administrativo, escritura pública, registro, petição, contrato, orçamento, cálculo tributário ou tomada de decisão.
O usuário também é responsável pela veracidade, completude e pertinência dos dados que inserir nas ferramentas.
Disponibilidade e alterações
O Portal Notarial pode alterar, atualizar, corrigir, suspender ou remover conteúdos, ferramentas, integrações, preços e funcionalidades a qualquer momento, observadas as regras aplicáveis às assinaturas em curso.
Falhas técnicas, indisponibilidades temporárias, atrasos de atualização e divergências de informação podem ocorrer. O usuário deve realizar conferência independente sempre que a informação tiver consequência jurídica, econômica, tributária ou administrativa.
Uso permitido
É vedado utilizar o Portal Notarial para finalidade ilícita, automatizar acessos abusivos, compartilhar credenciais, burlar mecanismos de assinatura, tentar acessar áreas restritas sem autorização, interferir no funcionamento das ferramentas ou comprometer a segurança dos serviços.
Propriedade intelectual
O layout, a organização das informações, os textos próprios, a estrutura das ferramentas, os fluxos de cálculo, a identidade visual e demais elementos do Portal Notarial são protegidos conforme a legislação aplicável. Normas oficiais e atos públicos devem ser consultados em suas fontes próprias.
Privacidade e dados pessoais
O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade. A área Pro utiliza autenticação, provedores de infraestrutura e provedor de pagamento para viabilizar login, assinatura e controle de acesso.
Contato
Para comunicação sobre estes termos, utilize o e-mail contato@atesta.com.br.